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LEGISLAÇÕES BÁSICA DA EDUCAÇÃO E O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUALDECRETOS - EDITAIS - LEIS - PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Anexo I da Lei n° 3.669

Subsídio das categorias funcionais de carreiras institucionais BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 3.603/2008

Estabelece a data-base e aprova as tabelas de Vencimento-base dos servidores das categorias funcionais da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 11.738 Piso Nacional

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 12.558

Dispõe sobre o prazo para a adequação da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 3.519

Dispõe sobre o sistema remuneratório, aprova tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, altera dispositivos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 3.479

Dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.244, de 6 de junho de 2006, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 11.494 - FUNDEB

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 12.343

Regulamenta a atribuição da função docente, em regime de suplência, para as escolas da rede estadual de ensino. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 3.244

Dispõe sobre a eleição de diretores, diretores-adjuntos e do colegiado escolar da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Previdenciária MS 3.150/05

Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR
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