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NORMAS JURÍDICAS DE REGULAMENTAÇÕES
ESTATUTO SIMTED AQUIDAUANA
Estatuto do Sindicato Municipal em Educação de Aquidauana
Capítulo I - Da Constituição, Princípios, Fins, Sede e Duração
Capítulo II - Da Estrutura e Organização
Capítulo III - Da Competência da Diretoria Central
Capítulo IV - Da Receita e da Despesa
Capítulo V - Dos Sócios, Direitos e Deveres
Capítulo VI - Do Processo Eleitoral
Capítulo VII - Das Penalidades Intervenções, Perda de Extinção do Mandato da Diretoria
Capítulo VIII - Do Patrimônio
Capítulo IX - Das Disposições Gerais e Transitórias