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LEGISLAÇÕES BÁSICA DA EDUCAÇÃO E O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUALLEIS

Lei Complementar 200 - Piso 20h

Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Piso Salarial por 20 horas para os professores da rede Estadual. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 4.696 - Eleições Diretores

Dá nova redação ao art. 13, ao caput e ao inciso I do art. 14 e ao inciso III do art. 16, todos da Lei nº 3.244, de 6 de julho de 2006; dá nova redação aos arts. 5º e 6º e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007. BAIXE O ARQUIVO PARA…

Lei 4.464 Piso 20h

Dispõe sobre a política salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Poder Executivo Estadual, na forma que menciona, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Complementar 183

Altera a redação da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Complementar 165

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Acórdão Lei do Piso

Acórdão publicado no dia 24 de agosto referente a ADI 4167 que contestava aspectos da Lei 11.738 do Piso Salarial dos Professores. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 12.014 - Administrativos

Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Estadual 3.669

Aprova tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Anexo I da Lei n° 3.669

Subsídio das categorias funcionais de carreiras institucionais BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR
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