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LEGISLAÇÕES BÁSICA DA EDUCAÇÃO E O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUALDECRETOS - EDITAIS - LEIS - PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Lei Complementar 183

Altera a redação da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Complementar 165

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Acórdão Lei do Piso

Acórdão publicado no dia 24 de agosto referente a ADI 4167 que contestava aspectos da Lei 11.738 do Piso Salarial dos Professores. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Resolução n° 2.426

Dispõe sobre a lotação do Profissional da Educação Básica, de que tratam os artigos 37 e 38 da LC n° 87, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providências. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 7.415

Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e dispõe sobre o Profuncionário. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 12.801

Regulamenta a verba indenizatória concedida ao servidor em exercício em unidades escolares de difícil acesso ou provimento. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 12.800

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro ao servidor em exercício em unidades escolares de difícil acesso ou provimento. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Decreto 12.799

Estabelece os critérios para classificação de unidades escolares de difícil acesso ou provimento. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei 12.014 - Administrativos

Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR

Lei Estadual 3.669

Aprova tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR
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