Decreto 12.558
Dispõe sobre o prazo para a adequação da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo.
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Dispõe sobre o prazo para a adequação da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo.