Em 22 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.334, que altera a Lei nº 11.738, responsável por instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O eixo central da MP estabelece um novo critério permanente de atualização do piso, corrigindo uma distorção da fórmula vigente desde 2008, que não previa a reposição da inflação. Em pelo menos três ocasiões (2019, 2021 e 2024), os profissionais ficaram com o salário nacional defasado. Para 2026, a regra antiga fixaria reajuste de apenas 0,37%, abaixo da inflação, cenário que poderia se repetir nos anos seguintes devido a mudanças estruturais nos custos per capita do FUNDEB, especialmente no valor aluno/ano, que impacta diretamente o cálculo do piso.

Apesar das perdas pontuais, o histórico do piso entre 2009 e 2026 registra crescimento acima da inflação. Ainda assim, gestores públicos optaram por questionar a política no Judiciário, em vez de priorizar o debate no Congresso Nacional, instância legítima para deliberar sobre a matéria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) sustenta que, mesmo com os avanços, o magistério público brasileiro segue com média remuneratória inferior à de outras categorias com o mesmo nível de escolaridade, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento da lei.

Fórum do Piso e construção coletiva

Em 2023, o Ministério da Educação retomou o Fórum Permanente de Acompanhamento da Política do Piso, por meio da Portaria MEC nº 1.086. O colegiado, desativado na gestão anterior, é considerado estratégico para articular políticas de valorização no âmbito do pacto federativo. Participam representantes dos trabalhadores, por meio da CNTE, além de gestores municipais (Undime), estaduais (Consed) e do próprio MEC.

A MP 1.334 resulta, em parte, das discussões realizadas no Fórum. Entretanto, temas como planos de carreira e condições de trabalho não foram contemplados na medida provisória, e a CNTE pretende avançar nesses pontos para futura deliberação no Congresso.

Emendas e disputa política

Após a publicação da MP, a CNTE divulgou posicionamento público e iniciou a análise das emendas apresentadas por parlamentares. Embora existam propostas que buscam aperfeiçoar o texto, a Confederação alerta que parte significativa das emendas, especialmente aquelas apoiadas por entidades de gestores municipais, tentam descaracterizar a política de valorização salarial.

A disputa legislativa pode impactar diretamente o índice de atualização do piso em 2026, estimado em 5,4%, percentual superior ao 0,37% previsto na regra anterior. Para a CNTE, a aprovação do novo critério permanente deve assegurar, simultaneamente, reposição da inflação e ganho real anual, com base na média das receitas do FUNDEB.

Outras pautas em tramitação

Paralelamente ao debate sobre a Lei do Piso, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2.531/2021, que propõe a instituição do piso salarial para os funcionários da educação. A CNTE e seus sindicatos filiados anunciam mobilização intensificada nas duas frentes.

Nos próximos dias, será divulgado o calendário nacional de mobilizações em defesa da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

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Fonte: CNTE | Editado por: SIMTED Aquidauana