Lei n. 277 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS
Tabela da Lei n. 277, de 16 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS e altera dispositivos na Lei Complementar nº 087
Tabela da Lei n. 277, de 16 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS e altera dispositivos na Lei Complementar nº 087