Dispõe sobre a transformação de cargos, o enquadramento em funções e a organização de carreiras do Plano de Cargos e Carreiras, conforme dispõe a Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR
Fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do PCC. BAIXE O ARQUIVO PARA O SEU COMPUTADOR