No último dia 5 de agosto, o coletivo de aposentados da CNTE reuniu-se, extraordinariamente, com o propósito de atualizar as principais informações sobre a luta dos/as trabalhadores/as da educação aposentados, o julgamento sobre os confiscos previdenciários no Superior Tribunal Federal e o cenário das legislações no Congresso Nacional.

“Com a Emenda Constitucional 103/2019, do governo Bolsonaro, passamos a vivenciar uma situação dramática entre os aposentados, principalmente, com a abertura para os descontos sobre o benefício dos aposentados a partir de um salário mínimo. Nessa situação, sempre quem sofre mais são os que possuem menores salários”, lamentou o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Sérgio Kumpfer.

“O nosso propósito aqui é de dar uma atualização para as nossas bases sobre as principais lutas dos/as trabalhadores/as da educação aposentados”, explicou.

O encontro foi transmitido virtualmente, com a presença de mais de 70 dirigentes de todo o país que representam as entidades filiadas à CNTE. Em passagem breve pela reunião, o deputado federal Vicentinho (PT-SP), um dos principais aliados na defesa dos direitos dos aposentados no Congresso Nacional, reafirmou o seu compromisso e disposição com o desenvolvimento políticas como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 555/2006 e 6/2024, que propõem mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social.

Congresso Nacional

Na condução do tema, o assessor Jurídico da Confederação, Eduardo Ferreira, apresentou um panorama sobre os principais projetos e processos que tramitam no Congresso e no Senado para modificação nas regras de aposentadoria.

Segundo Eduardo, um deles, a PEC 555/2006, que entre seus objetivos busca extinguir a contribuição pelos aposentados, aguarda desde 2010 entrar na fila de votação. Entretanto, com a aprovação da EC103 em 2019, as novas condições para aposentadoria acabaram deixando a redação da PEC desatualizada para entrar em tramitação.

“Com isso, uma nova PEC surgiu, parecida com a n.º 555/2006, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 6/2024, elaborada em março deste ano, chegou atualizando os dispositivos da constituição e da EC 103”, explicou.

Entre as principais mudanças propostas no novo texto, ele citou:

I- A extinção da contribuição dos aposentados a partir dos 75 anos (no caso de homens) e 72 (no caso de mulheres);

II- A partir da aposentadoria do trabalhador, com 65/62 anos de idade, a cada ano, 10% dessa contribuição sobre o seu benefício diminuiria, até que este chegasse em 0%; e

III- Extensão da isenção à contribuição para aposentados com invalidez e com doenças incapacitantes.

“Dizemos que é uma PEC que não resolve o problema, pois ainda há uma margem de contribuição previdenciária de anos em relação à idade que o homem e a mulher se aposentaram. Além disso, essa é uma PEC que ainda se encontra em fase embrionária, e que necessita de pressão sobre, principalmente, o presidente Arthur Lira, para a criação de comissão especial para a tramitação”, relatou Eduardo.

STF

No Superior Tribunal Federal (STF), 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para a EC 103 se encontram em julgamento desde 2019. Nos mais recentes julgamentos sobre o tema na corte, Eduardo destacou que os pontos principais foram focados para a extinção das três modalidades de confiscos sobre as aposentadorias.

• A contribuição a partir de um salário mínimo;
• A possibilidade de contribuição extraordinária de servidores da União em caso de déficit previdenciários; e
• Desconto de alíquota extraordinária + outras medidas cabíveis que não são esclarecidas.

“São pontos, especialmente o terceiro, extremamente abertos, subjetivos e perigosos”, avaliou o assessor.

Mobilização fortalecida

Segundo celebrou Sérgio, a agenda dos aposentados contra o confisco começou a ecoar positivamente graças a mobilização e fortalecimento dos aposentados frente a luta pela garantia dos seus direitos.

“Já na nossa Marcha da Classe Trabalhadora, em 22 de maio, tivemos uma participação muito expressiva dos aposentados, e a impressão nítida que tenho é que se acertamos bem a nossa mobilização, avançaremos na nossa batalha. Estamos começando a ser ouvidos de alguma forma”, afirmou Sérgio.

O presidente da CNTE, Heleno Araújo, aproveitou o espaço para ressaltar a importância da mobilização dos trabalhadores da educação na eleição de prefeitos e vereadores que sejam aliados às políticas educacionais nos municípios.

Segundo explicou, no Congresso Nacional, o número de parlamentares defensores da educação ainda é mínimo, e reflete a importância de fortalecer a base aliada nos estados.

“Os mesmos partidos que estão no Congresso Nacional estão nos municípios, e queremos mudar esse cenário. São os partidos que estão nos municípios que são capazes de conseguir mais número de votos para deputados e senadores nas eleições gerais. Os partidos com maior número de representação, consequentemente, conseguem colocar suas indicações na presidência de comissões importantes- Um exemplo é o que aconteceu na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados”, explicou o dirigente.

“Eles elegem pessoas que não possuem compromisso, nenhuma relação com a educação e que possuem histórico de ataque às pautas educacionais para nos afrontar. Para avançarmos nos nossos direitos, precisamos ganhar nas eleições municipais, os parlamentares e prefeituras. Assim, conseguiremos mudar o cenário do Congresso em 2026”, completou.

Fonte: CNTE